MEDIDA PROVISÓRIA EXTINGUE MULTA ADICIONAL DE 10% DO FGTS
O governo extinguiu a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de demissões sem justa causa. A decisão faz parte da Medida Provisória 905, que…
ESOCIAL PASSA A SUBSTITUIR LIVRO DE REGISTRO DE EMPREGADOS
Mais uma obrigação foi substituída pelo eSocial. A Portaria nº 1.195, de 30 de outubro de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, publicada no dia 31.10.2019, passou a disciplinar…
CONVÊNIO POSSIBILITA QUE CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL AMPLIEM SERVIÇOS DE CPF
Um convênio firmado entre a Receita Federal e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN-BR) trará mais facilidade aos cidadãos que precisam de algum serviço relativo ao Cadastro de…
CONSIDERADA ILEGAL COBRANÇA DE TAXA DE CONVENIÊNCIA NA VENDA DE INGRESSOS ON LINE
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que reconheceu a ilegalidade da taxa de conveniência cobrada pelo site Ingresso Rápido na venda on-line de ingressos para…
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL SÓ PODERÁ SER RECOLHIDA POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO OU EQUIVALENTE ELETRÔNICO E MEDIANTE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E INDIVIDUAL
O Governo Federal, por meio de medida provisória, tornou mais rígidas as normas a serem observadas para a cobrança da contribuição sindical dos empregados, dos profissionais liberais e das empresas.…
MORADORES OFENDIDOS EM GRUPO DE VIZINHOS NO WHATSAPP SERÃO INDENIZADOS
A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão que condena dois moradores que ofenderam a honra de administradores de condomínio ao enviar…
PASSAGEIRA SERÁ INDENIZADA EM R$ 15 MIL POR EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL
Uma mulher que viajava de Florianópolis para Dublin e teve a bagagem extraviada será indenizada por uma companhia aérea. A decisão foi da 3ª Câmara de Direito Civil, que acolheu…
EMPRESA DE ROUPAS DEVE PAGAR MULTA POR NÃO ATINGIR A COTA MÍNIMA DE EMPREGADOS COM DEFICIÊNCIA
Uma grande empresa que comercializa roupas e acessórios via internet foi multada por descumprir o artigo 93 da Lei nº 8.213/91, que obriga as empresas com 100 ou mais empregados…
