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O PERIGO DA DÍVIDA DO FGTS NO E-SOCIAL

Caso você ainda não tenha ciência, o governo federal recentemente expediu uma lei proibindo o crédito a empresas devedoras do FGTS. E se você está em débito com o FGTS, ...
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CONSIDERADA ILEGAL COBRANÇA DE TAXA DE CONVENIÊNCIA NA VENDA DE INGRESSOS ON LINE

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que reconheceu a ilegalidade da taxa de conveniência cobrada pelo site Ingresso Rápido na venda on-line de ingressos para ...
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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL SÓ PODERÁ SER RECOLHIDA POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO OU EQUIVALENTE ELETRÔNICO E MEDIANTE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E INDIVIDUAL

O Governo Federal, por meio de medida provisória, tornou mais rígidas as normas a serem observadas para a cobrança da contribuição sindical dos empregados, dos profissionais liberais e das empresas ...
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MORADORES OFENDIDOS EM GRUPO DE VIZINHOS NO WHATSAPP SERÃO INDENIZADOS

A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão que condena dois moradores que ofenderam a honra de administradores de condomínio ao enviar ...
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PASSAGEIRA SERÁ INDENIZADA EM R$ 15 MIL POR EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL

Uma mulher que viajava de Florianópolis para Dublin e teve a bagagem extraviada será indenizada por uma companhia aérea. A decisão foi da 3ª Câmara de Direito Civil, que acolheu ...
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EMPRESA DE ROUPAS DEVE PAGAR MULTA POR NÃO ATINGIR A COTA MÍNIMA DE EMPREGADOS COM DEFICIÊNCIA

Uma grande empresa que comercializa roupas e acessórios via internet foi multada por descumprir o artigo 93 da Lei nº 8.213/91, que obriga as empresas com 100 ou mais empregados ...
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